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Estatuto do ministério público
Código contributivo
Regulamento das custas processuais e legilação conexa
Tra[t]ado definitivo de paz, e uniaúûo entre os serenissimos, e potentissimos principes D. Joseph I. rey fidelissimo de Portugal, e dos Algarves, Jorge III. rey da Gram Bretanha, de huma parte; Luiz XV. rey christianissimo de Franca, D. Carlos III. rey catholico de Hespanha, da outra parte
Legislação eleitoral portuguesa, 1820-1926
Código do IRS 2012
Legislação fiscal, 2009
Código do trabalho 2009
Código da estrada, 2002
Portugal, Status of Women 1994
Legislação do ensino superior, 1987 1 tomo
Dicionário Biográfico Parlamentar, 1834-1910
Dicionário biográfico parlamentar, 1834-1910
Constituição da República Portuguesa: versão 1989
Estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Dec.-lei no. 215/89, de 1 de Julho

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