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(Publication Date: 2005) Os textos versam sobre dimensões jurídico-sociais das possibilidades das políticas públicas no Brasil; políticas públicas e violência estrutural; direitos humanos, educação e cidadania; a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais nas relações interprivadas; e o direito fraterno: uma análise da inclusão e exclusão na sociedade hodierna.