
In this issue, we are delighted to include articles on responsive regulation applied to water crisis, regulation of the stock market, regulation of the mining sector in Brazil, railroad regulation challenges, limits to the Federal Court of Accounts control over independent agencies, and the application of the administrative theory of regulation in Brazil. Neste número, foram inseridos artigos sobre teoria responsiva em situações de crise hídrica, efeitos anticompetitivos da regulação do mercado de capitais, regulação do setor minerário brasileiro, análise do caso de autorização para a execução de obras em ferrovias, limites ao controle das agências reguladoras pelo TCU e aplicação da teoria processual administrativa da regulação à Lei 13.655/2018.
Page Count:
160
Publication Date:
2019-09-10
ISBN-10:
1692132490
ISBN-13:
9781692132491
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