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A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas como ficou conhecida a LC 123/2006 trouxe muitos benefícios para os pequenos negócios. Todavia nela havia alguns equívocos de redação e lacunas. Para aprimorá-la com alterações especialmente no que se refere à carga tributária foi recentemente sancionada a LC 127/2007. Com o propósito de oferecer ao leitor proficiência no novo sistema essencialmente sob o prisma jurídico a presente obra comenta o significado e o alcance das definições fundamentais constantes do texto legal. Os artigos são explicados um a um mostrando a posição dos autores a respeito de cada tema bem como permitindo o conhecimento do conteúdo e da exetensão de cada um deles.