Author Description

Dispositivos da Constituicao Federal, 1988; da Constituicao Estadual, 1989; da Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro, 1990 e do Plano Diretor Decenal da cidade do Rio de Janeiro, 1992; textos legais na integra: Legislacao Federal, Lei n. 9.605/98, Legislacao municipal, leis complementares, decretos, orgaos, entidades, comissoes, grupos de trabalho.