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Com a presente publicação, pretende-se facultar o acesso a documentos básicos de Direito Internacional a todos os interessados nesta área do Direito, visando desde logo os nossos alunos da unidade curricular de Direito Internacional Público, das licenciaturas em Direito e em Relações Internacionais da Universidade do Minho, bem como aos alunos do Mestrado em Direitos Humanos, da Escola de Direito dessa Universidade ou ainda a estudantes de outras Universidades para quem a obra possa ser útil.