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Estuda a origem do federalismo, suas características e enumera exemplos de países que o adotam. Examina a organização político-administrativa da Federação brasileira, o papel do Senado e da Câmara dos Deputados e a inclusão do princípio federativo entre as cláusulas pétreas. Analisa o Sistema Tributário Nacional, sob a ótica do federalismo. Verifica a possibilidade de implementação da Reforma Tributária, suas implicações e restrições.