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A Lei Complementar n° 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei n° 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. A par dessas leis, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e mais de vinte normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Gestão orçamentária pública.