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Trata da reforma da previdência do servidor público, sob a ótica constitucional, de sorte que procederam ao exame dos aspectos que a envolve, notadamente, o direito adquirido, a segurança jurídica e as reformas constitucionais, a PEC, de que trata a matéria, e, inclusive, a taxação dos inativos. Chama a atenção para a impropriedade de alguns dispositivos do projeto e a inconstitucionalidade de outros que, por isso mesmo, não podem ser acolhidos pelo pensamento jurídico comprometido com a ética que deve presidir a atividade da administração pública.