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Este livro, resultado de projeto da Sociedade Basileira de Direito Público-sbdp em parceria com a Escola de Direito de São Paulo, da FGV/Direito GV, trata do direito da regulação econômica e do direito das políticas sociais. Seu objetivo geral é ajudar na construção de um conhecimento jurídico que tenha compromissos com a realidade econômica e social e com os desafios envolvidos na criação, implantação, controle e reforma das políticas públicas.