
"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que sesoma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam asintrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), aLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o MarcoLegal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo deextraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil.A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoriade renomados professores e professoras, abordando temas e problemascontemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos, inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismodigital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição.Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenaresta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentosconsumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito doConsumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito doconsumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano"Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Page Count:
312
Publication Date:
2023-09-15
ISBN-10:
6555159138
ISBN-13:
9786555159134
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