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J. J. Gomes Canotilho

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Stand Alone

Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976 revista pelas leis constitucionais nos. 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : Lei do Tribunal Constitucional
Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas
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